(DOC. VP 406.9587.7537.3342) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL. QUADRO GERAL DE SERVIDORES. PROMOÇÃO DE CLASSE. NÃO INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. EFEITO CASCATA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Santa Maria do Herval contra a sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública que pretende a incorporação da promoção de classe ao vencimento básico, para fins de cálculo das demais vantagens. O Município alega que a legislação local não autoriza a incorporação pretendida e que a progressão de classe deve ser paga de forma autônoma, sem integração ao vencimento básico. II. QUESTÃO EM DISCUSS�

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