(DOC. VP 406.7556.8145.8371)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

O impetrante se insurge contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, requerendo a revogação da custódia cautelar ou a aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca da legalidade e necessidade da segregação preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DECRETO PRISIONAL está fundamentado e ancorado na existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade da conduta delitiva imputada ao pacie

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