(DOC. VP 406.5877.1513.0331)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO EM DETERMINADO MÊS - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - EXCLUSÃO IMEDIATA DO APONTAMENTO EFETIVADA PELA CREDORA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. -

Comprovando-se nos autos que a autora havia contratado cartão de crédito com a ré e que, em determinado mês, tornou-se inadimplente, a inscrição do nome daquela nos cadastros de restrição ao crédito foi regular, assim como a posterior conduta da credora que, logo após a quitação da dívida, procedeu à imediata exclusão da negativação. - Ausente ato ilícito praticado pela parte ré, descabe impor-lhe a responsabilização civil vindicada pela parte autora. - Recurso não provid

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