(DOC. VP 406.5201.7968.6392)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Fornecer bebida alcoólica a adolescente (Lei 8.069/90, art. 243). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Retificação. Delito apenado com detenção. Recurso não provido.

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