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(DOC. VP 406.4063.1799.6464)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelo Município executado, mantendo a determinação de prosseguimento da execução em face da referida parte, condenada subsidiariamente no título executivo judicial. Observa-se, que não houve, no acórdão regional, análise da questão relativa aos juros, sob a égide do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Ausente o necessário prequestionamento, o processamento do apelo esbarra no óbice da Súmula 297. Dessa forma, a incidê

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