(DOC. VP 406.3145.8464.4157)

TJSP. HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

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