(DOC. VP 405.9356.5849.2671)

TJSP. Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação do demandante que não comporta provimento. Revisão da taxa de juros. Não demonstrada a efetiva abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. Tarifa de cadastro. Afigura-se lícita a sua cobrança, no começo do relacionamento entre cliente e a instituição financeira, para os contratos firmados após o advento da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (Súmula 566/STJ), não tendo o apelante se desincumbido do seu ônus de comprovar a existência de prévia relação com a instituição financeira. Seguro prestamista e serviço de assistência. Não se extrai dos autos comprovação de imposição das contratações, mas, ao contrário, do contrato extrai-se que o demandante optou pelas contratações, razão pela qual são devidos os valores cobrados. Apelação desprovida

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