(DOC. VP 405.7144.6239.5504)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória c.c repetição de indébito - Multas de trânsito - Matéria afeita à competência da 1ª à 13ª Câmaras de Direito Público - Art. 3º, I.13, da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação

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