(DOC. VP 405.6858.8370.1716)

TJSP. Ação indenizatória - Vale-pedágio - Pretendida pela autora, empresa de transporte, a condenação da ré no pagamento da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, em razão do suposto descumprimento da obrigação de pagar antecipadamente os vales-pedágios - Descabimento - Autora que subcontratou um transportador autônomo para realizar o transporte das mercadorias da ré - Autora que passou a ser equiparada ao embarcador, cabendo-lhe a responsabilidade pelo adiantamento dos vales-pedágios - Lei 10.209/2001, art. 1º, § 3º - Precedentes do TJSP - Autora que, ademais, não comprovou ter desembolsado qualquer importância no pagamento dos pedágios - Mantida a sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa de parte - Apelo da autora desprovido

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