(DOC. VP 405.4085.6338.9585)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus que desafia a manutenção da prisão preventiva do paciente. Alegação de excesso de prazo, carência de fundamentação da decisão e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319). 2. Persecução penal instaurada por força de auto de prisão em flagrante no qual se imputou ao paciente a prática do crime tipificado pelos arts. 180, 311 §2º, III, combinado com o art. 69, todos do CP. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva deve s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote