(DOC. VP 405.3170.9044.9634)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CRV. Almejada expedição de CRV à força de transferência da propriedade de veículo automotor adquirido em leilão. Tutela liminar indeferida. Insurgência. Impossibilidade. Indeferimento ancorado em indicada insuficiência documental ao tempo da postulação administrativa perante o órgão de trânsito. Presunção relativa de legalidade que opera em favor do ato administrativo contrastado. Expedição do documento que, ao depois, implicaria situação de fato e de direito de difícil reversão, para logo satisfazendo o acenado direito subjetivo do impetrante, o que é vedado. Decisão que deve ser mantida por seus termos. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote