(DOC. VP 405.2395.6185.8777)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de procedência do desiderato autoral. Insurgência do Município Réu. Gratificação do sistema de assistência social- SIMAS. Lei Municipal 3.343/2001. Gratificação que não apresenta o caráter pro labore fasciendo, eis que foi concedida a todos os servidores da ativa, indistintamente, o que caracteriza um aumento remuneratório disfarçado com a nomenclatura de gratificação, razão pela qual deve ser estendida aos aposent

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