(DOC. VP 405.1329.8377.6477)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de conhecimento proposta por Bruno Araújo dos Santos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando indenização por danos morais e materiais devido à prisão preventiva/temporária de mais de 3 anos, seguida de absolvição por ausência de autoria delitiva. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade do Estado em indenizar o autor por danos morais e materiais decorrentes de prisão preventiva/t

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