(DOC. VP 405.1137.8357.4485)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso do Ministério Público contra decisão que indeferiu a petição inicial de execução de multa penal de valor inferior a 1200 UFESPs, com fundamento na Lei Estadual 14.272/2010 - Natureza de sanção penal da multa - Legislação estadual que não possui o condão de retirar a legitimidade do Ministério Público ou estabelecer valor mínimo para execução - Recurso provido

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