(DOC. VP 405.0603.9340.7194)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença que condenou o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em providenciar a limitação dos descontos oriundos de cartão de crédito consignado, ao percentual máximo de 5% da base de cálculo do benefício previdenciário da requerente, sob pena de multa diária. Ausência de recurso do requerido. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Débito que permanece devido em razão da contratação firmada entre as partes. Indevida a restituição de valores, que devem ser utilizados para

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