(DOC. VP 405.0221.2929.7786)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. 1.

Paciente denunciado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», por guardar e ter em depósito, para fins de tráfico, 1kg de maconha, 286,17g de haxixe e 37,29g de crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tendo sido preso em flagrante delito aos 15/06/24. 2. Insurgências: (i) fundamentação inidônea, (ii) primariedade, (iii) possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (iv

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