(DOC. VP 404.9029.0224.5965)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos e em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. O primeiro recurso, defende a legalidade da cobrança de encargos moratórios de 6%, a aplicação da Taxa Selic em substituição aos juros de mora e à correção monetária, além da fixação dos honorários sobre o valor da condenação. No segundo recurso, a abusividade da capitalização diária sem previsão expressa e a cobrança

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