(DOC. VP 404.8204.8630.9732) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TERRENO. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO SOB EXAME: ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NO ANO DE 2001 FIRMOU COM A PARTE RÉ PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO; DIZ TER REALIZADO O PAGAMENTO INTEGRAL E À VISTA DO MONTANTE DE R$5.000,00 NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, MAS QUE OS RÉUS NÃO OUTORGARAM A ESCRITURA DEFINITA E, AINDA, QUE NÃO CONSEGUE LOCALIZÁ-LOS, O QUE LHE IMPEDE DE CONSTRUIR NO LOCAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE AFIRMOU QUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE DESMEMBRADO E IDENTIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, PARA VER JULGADO PROCEDENTE O SEU PLEITO. AFIRMA QUE O IMÓVEL ESTÁ DEVIDAMENTE DESCRITO NA INICIAL, E QUE A HIPÓTESE É DE DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR: IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL INDIVIDUALIZAR O TERRENO OBJETO DO CONTRATO. OUTROSSIM, O CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS FOI ASSINADO POR TERCEIRO, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE OUTORGA DE PODERES, E QUE NÃO É PARTE NOS AUTOS. CONTRATO QUE NÃO FOI REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, COMO DETERMINA O ART. 1.417 DA LEI CIVIL, PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. DISPOSITIVO: RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

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