(DOC. VP 404.7163.8766.5054)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO PARA CONDENAÇÕES POSTERIORES À VIGÊNCIA DA NORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para limitar os juros moratórios a 1% ao mês e fixar os honorários advocatícios com base no valor da causa. O apelante sustenta (i) a configuração de litigância predatória por parte do procurador do autor, (ii) a legalidade dos encargos moratórios contratados, (iii) a necessidade de alteração da base de cálculo dos honorários e (iv) a aplicação da taxa Selic em substituição aos

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