(DOC. VP 404.1750.2928.0329)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Contratos de empréstimo bancário. R. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para limitar os descontos junto à aposentadoria do autor ao equivalente a 30% (trinta por cento) de seus proventos. Ação que não visa a repactuação de dívidas (superendividamento), mas apenas a limitação dos descontos nos termos da legislação vigente. Elementos que indicam a efetiva possibilidade de inobservância do limite legal vigente, que na verdade é de 35% para emp

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