(DOC. VP 404.1382.4489.6392)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por empresa, que visa ao reconhecimento da nulidade do ato de interdição do estabelecimento e das multas aplicadas. II.  Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo de interdição do estabelecimento, dada a alegação de ausência de prévia notificação para sanar as irregularidades apontadas. III. Razões de Decidir 3. A empresa foi previamente notificada sobre a necessidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote