(DOC. VP 403.4884.7387.6275)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação redibitória c/c indenizatória - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, afastou as preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e decadência, inverteu o ônus da prova e concedeu oportunidade para que a ré novamente se manifeste em termos de produção de prova, advertindo que a única viável a solucionar o caso é a pericial - Alegações de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impossibilidade de produção de prova técnica não são agraváveis - Hipóteses não previstas no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Alegações de decadência e de impossibilidade de inversão do ônus da prova - Insurgências não acolhidas - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido.

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