(DOC. VP 403.3249.2305.4323)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 35, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E NO FORNECIMENTO DE UMA CESTA BÁSICA, EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DOS LAUDOS DE EXAME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO IV, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 231, RESSALVADOS OS CASOS EXPRESSOS EM LEI, É POSSÍVEL ÀS PARTES A JUNTADA DE DOCUMENTOS, EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. APELANTE ADMITIU PERTENCER À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO E EXERCER A FUNÇÃO DE ¿OLHEIRO¿ NO TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO INCISO IV, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS. PERTINÊNCIA. ARTEFATO VULNERANTE ARRECADADO COM O APELANTE, O QUE DEMONSTRA A SUA UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE INTIMIDAÇÃO COLETIVA. DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA AO VALOR CORRESPONDENTE AO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, COM ESPEQUE NO § 1º, DO CODIGO PENAL, art. 45. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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