(DOC. VP 403.2742.4561.4734)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ICMS-DIFAL. FATURAMENTO, ENTREGA E EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS EM ESTADOS DIVERSOS, A PEDIDO DA AUTORA. PARTE REQUERIDA QUE PROMOVERA CONFORME SOLICITADO, RECOLHENDO O RESPECTIVO TRIBUTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Pretensão da autora de cobrança de ICMS-DIFAL, eventuais acréscimos legais referentes ao IPVA e danos materiais decorrentes do faturamento, entrega e emplacamento dos veículos em Estados diversos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade das requeridas pelo pagamento d

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