(DOC. VP 403.0495.2326.3223)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS E INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO COLETIVO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA UM DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 422, I, DO TST E 283 DO STF.

No tocante à validade do acordo coletivo, o Regional adotou dois fundamentos autônomos e independentes, capazes, por si só, de manter a sentença. A parte, em seu recurso de revista, não se insurge quanto a um deles, no caso, a não apresentação da norma coletiva invocada. Assim, desfundamentado o recurso, no particular, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC. Incidência das Súmulas 422, I, do TST e 283 do STF. Agravo interno a que s

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