(DOC. VP 402.6276.3530.5853)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - DANO MORAL - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL AO DELITO PREVISTO NO art. 129, §13º DO MESMO DIPLOMA LEGAL- DESCABIMENTO - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DECOTE - NECESSIDADE.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos probatórios, a manutenção da condenação do apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, §13º e 147, caput, ambos do CP, é medida que se impõe. A indenização deve ser medida pela extensão do dano, devendo o magistrado objetivar a compensação da lesão, considerando as peculiaridades de cada caso e, principalmente, o n�

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