(DOC. VP 402.4091.2340.5723)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO ATACADA - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS (ENUNCIADO 11 - ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA - CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA) - DECISÃO - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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