(DOC. VP 402.2139.4101.1817) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍCOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PROCURAÇÃO ASSINADA NA DATA DE PROPOSITURA DA DEMANDA. JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA SUPRE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Procuração: No caso específico destes autos, a procuração com poderes específico foi outorgada na data da propositura da demanda, o que afasta a necessidade juntada de nova procuração. Aliado a isso, não há indicativo de irregularidades no documento acostado. Comprovante de residência: Quanto à necessidade da juntada de comprovante de residência atualizado, verifica-se que a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da parte autora contém seu endereço, razão pela qual o
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