(DOC. VP 402.0475.5592.2350) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ICMS. INCLUSÃO DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD constantes nas faturas de energia elétrica, de repetição dos valores pagos nos últimos cinco anos e de indenização por danos morais. 2. A autora alegou a inexistência de relação jurídico-tributária que justificasse a incidência do imposto sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia, e requereu a suspensão da cobra

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