(DOC. VP 401.7639.5507.6379)

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Preliminar de gratuidade da justiça à ré rejeitada. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Contratação por meio telefônico. Vedação expressa pela Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008. Prova da contratação insuficiente. Dano moral in re ipsa configurado. Hipervulnerabilidade do autor idoso. Indenização por danos morais fixada em R$8.000,00. Devolução em dobro dos valores descontados mantida. Ausência de erro justificável nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Atualização monetária e juros de mora nos termos da Lei 14.905/2024. Taxa Selic aplicável a partir de 01/01/2025. Recurso do autor provido. Recurso da ré desprovido. Majoração dos honorários advocatícios recursais

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