(DOC. VP 401.5649.5226.7285)

TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE PATINETE ELÉTRICO -

Pretensão de liberar veículo ciclomotor apreendido por falta de registro no órgão de trânsito - Veículo apreendido que se enquadra na definição de ciclomotor, nos termos da Resolução CONTRAN 947/2022 - Necessidade de registro e de licenciamento nos termos da Resolução CONTRAN 934/2022 - Vedada a circulação até a devida regularização - Apreensão do bem por tempo indeterminado descabida -  Liberação devida, após pagamento de multa, taxas e despesas, ficando o ciclomotor imped

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