(DOC. VP 401.5193.8329.5762)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CASA DE VALORES QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO COLOCADO EM DEBATE NO FEITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE RESULTOU IRRECORRIDA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE A ELA FORAM IMPOSTOS - COBRANÇA ATRAVÉS DA PLATAFORMA «ACORDO CERTO» - INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE REGISTRO DESABONADOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU MESMO DE SITUAÇÕES QUE POSSAM IMPLICAR EM COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - SIMPLES COBRANÇA, AINDA QUE INDEVIDA, QUE NÃO REFLETE OS DANOS MORAIS PLEITEADOS - SITUAÇÃO QUE DENOTA SIMPLES ABORRECIMENTOS - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - PRETENSÃO DIRECIONADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE DE MELHOR ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 85, § 8º DO CPC, DIANTE DO INESTIMÁVEL PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA - HONORÁRIA QUE SE FIXA NA ORDEM DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) - NECESSÁRIA REFORMA QUANTO A TAL ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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