(DOC. VP 401.2027.4024.1128)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL RETOMADO E REVENDIDO PELA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. ENTREGA DAS CHAVES COMO MARCO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de existência de dívida condominial relativa a taxas do período de 08/2013 a 12/2015, imputadas ao atual proprietário do imóvel, Kellvin Roger Donato, alegando-se a natureza propter rem da obrigação. O imóvel havia sido retomado de adquirente anterior pela construtora e posteriormente revendido ao apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se

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