(DOC. VP 400.8305.9968.3156)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil na fase de cumprimento de sentença, deferiu a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a a adequação das medidas executivas atípicas aplicadas ao agravante, nos termos do CPC, art. 139, IV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de cr�

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