(DOC. VP 400.7779.7729.7503)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO COMPROVA RELAÇÃO JURÍDICA - FALSÁRIO - NEGATIVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - VALOR.

Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. A responsabilidade civil do fornecedor, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva, e se sujeita ao disposto no CDC, art. 14. A orientação jurisprudencial é no sentido de que a contratação, mediante conduta praticada por terceiro falsár

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