(DOC. VP 400.5847.4086.2478)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da parte autora, que é «pensionista», de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - O Juízo da causa determinou à parte autora que apresentasse documentos complementares para comprovar a hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Documentos apresentados que não justificam a concessão da be

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote