(DOC. VP 400.4861.9392.5535)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional ajuizada pelo segundo apelante. A instituição financeira requer a revogação da justiça gratuita, a validade da tarifa de avaliação do bem e do seguro, e a impossibilidade de repetição do indébito, enquanto o consumidor argui cerceamento de defesa, ilegalidade de tarifas e juros aplicados, necessidade de substituição do método de amortização e majoração dos honorários s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote