(DOC. VP 400.3373.6789.1394)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC -

Falta de interesse de agir - Fato superveniente - Determinação em autos diversos de emenda da inicial para inclusão do objeto da presente ação - Decisão mantida por este Colegiado- Fragmentação indevida de ações - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote