(DOC. VP 400.3162.2605.7987)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONSTANTE EM ATO NORMATIVO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NO TEMA 106/STJ -

Sentença de procedência. PRELIMINAR - Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de realização de perícia - - Rejeição. PRELIMINAR - Sentença «ultra petita» - Ocorrência - Ofensa ao CPC, art. 492 - Adequação da decisão aos limites da lide - Acolhimento. MÉRITO - Autor portador de «Doença de Parkinson - CID - G20» - Necessidade de fornecimento do medicamento Prolopa 200/50 - Medicamento que integra a lista RENAME 2022, inserido no component

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