(DOC. VP 399.8341.4422.7272)

TJSP. SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE OURINHOS - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO VENCIMENTO TOTAL DO CARGO COMISSIONADO (SUPERINTENDENTE DO SAE) NOS CÁLCULOS DE SUA APOSENTADORIA -

Sentença de improcedência. MÉRITO - Lei Complementar 372/2002, art. 46, parágrafo único - Descabimento - Norma que deve ser interpretada conforme a Constituição, sendo devida a incorporação, apenas, da diferença entre os vencimentos dos cargos efetivo e comissionado - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote