(DOC. VP 399.8166.4910.2771)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de repetição de indébito tributário relativo ao desconto do Imposto de Renda sobre o auxílio-moradia. A natureza indenizatória do benefício auxílio-moradia impede a incidência do imposto de renda. Por se tratar de indébito tributário os juros de mora fluem a partir da data do trânsito em julgado, na forma do art. 167, parágrafo único do CTN e Súmula 188 do E. STJ. Considerando a decisão do E. Supremo Tribunal Federal no RE 870947/SE/STF, que reconheceu a inconstituciona

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