(DOC. VP 399.7885.9576.0752)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE BEM SOB TITULARIDADE DO CÔNJUGE DA DEVEDORA - IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EXECUTADA - ILEGITIMIDADE - NULIDADE NO PROCESSAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO CONSTRITO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - RECURSO PROVIDO. - A

pesquisa patrimonial em nome do cônjuge do devedor e a eventual constrição de bens pertencentes ao casal não configura responsabilização do patrimônio de terceiro alheio à execução. - Efetivada a penhora de bem que não se encontra sob o domínio daquele que integra o polo passivo da execução, a impugnação do referido ato judicial deve observar a via adequada, que são os embargos de terceiro (CPC, art. 674), a serem opostos pelo titular do direito atingido pela constrição. - D

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