(DOC. VP 399.7549.2840.4234)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, À PENA DE 01 ANO

e 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - AMBAS AS PARTES APELARAM - EM SEU ARRAZOADO, BUSCA O MINISTÉRIO PÚBLICO O INCREMENTO DAS PENAS-BASE, BEM COMO SEJA AFASTADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - A SEU TURNO, BUSCA A DEFESA A ABSOLVIÇÃO, SEJA EM RAZÃO DA ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL POR VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, SEJA

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