(DOC. VP 399.7293.1005.4434)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.    I. 

Caso em Exame  Eduardo David Henrique Monteiro foi condenado por tráfico de drogas, após ser preso em flagrante com diversas substâncias entorpecentes e dinheiro em local conhecido por venda de drogas. A defesa recorreu, alegando nulidade da prova por abordagem ilícita e pleiteando absolvição por insuficiência probatória ou aplicação de redutor de pena.  II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da abordagem realizada pela guarda munic

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