(DOC. VP 399.6198.3243.9687)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer, consistente na limitação dos descontos consignados do salário do agravado ao percentual de 30% - Decisão liminar deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a abstenção do réu-agravado de efetuar descontos superiores a 30% dos rendimentos do agravado para fins de pagamento de empréstimos consignados - Insurgência - Cabimento - Ausência de preenchimento dos requisitos a tanto necessários - Probabilidade do direito do autor-agravado não verificada - Hip�

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