(DOC. VP 399.3637.7664.4456)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Reembolso de custas e despesas processuais - Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa - Alegação de excesso de execução contra a Fazenda Pública - Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021, de observância obrigatória, a partir de sua vigência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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