(DOC. VP 399.3624.7282.4279)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à corré que bloqueie perfis em rede social indicados pela parte autora. Insurgência da requerida. Convencimento. Necessária a indicação específica das URLs das postagens questionadas. Interpretação do Lei 12.965/2014, art. 19, §1º. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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