(DOC. VP 398.8746.5627.8741)
TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. FALTA DE TRANSCRIÇÃO. 1.
Discute-se a validade do regime de compensação e o banco de horas instituído por norma coletiva. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria deve abranger todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo acórdão regional, sob pena de ser considerada insuficiente, haja vista que impede a determinação precisa da tese regional impugnada no recurso de revista, bem como a demonstração ana
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote