(DOC. VP 398.7841.1517.8447)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Incidência da legislação consumerista. Ônus probatório que não pode ser imposto à autora, por se tratar de fato negativo. Réu que deveria demonstrar a regularidade do crédito exigido. Apresentação de instrumento contratual, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela autora. Perícia grafotécnica que concluiu pela inautenticidade.

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