(DOC. VP 398.7224.5012.1419)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RÉU ABSOLVIDO - O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - COM INTEIRA RAZÃO - O RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA, NA DELEGACIA DE POLÍCIA, NÃO É A ÚNICA PROVA A INDICAR A AUTORIA DELITIVA - A AÇÃO DOS MELIANTES FOI GRAVADA POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, HOUVE INVESTIGAÇÃO POLICIAL E A COMPARAÇÃO COM A FOTO DO RÉU APONTOU A AUTORIA - EM JUÍZO HOUVE RECONHECIMENTO VÁLIDO, NÃO DEIXANDO A MENOR DÚVIDA QUANTO À PARTICIPAÇÃO NO ROUBO - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - A SOMA DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA PENA E O REGIME FECHADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU

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